PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO FORO DO DOMICÍLIO DA EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, eis que as regras da Lei 8.078/90 devem ser aplicadas a todo microssistema processual coletivo, como é o caso dos autos, eis que a ação coletiva foi proposta com fulcro no inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, certo é que não se pode obrigá-los a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliados, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à parte exequente, e não ao executado (IBGE), escolher entre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de domicílio. 2. Diante das peculiaridades do processo coletivo e em uma interpretação conjunta do § 2º, inciso II, do art. 98 c/c art. 101, I, do CDC e o parágrafo único do art. 516, II, do CPC, verifica-se que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva. 3. Dessa forma, considerando que o mandado de segurança coletivo em que foi formado o título executivo judicial foi processado e julgado, em primeira instância, pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 2009.51.01.002254-6), impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo prolator da r. decisão ora agravada para processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 2016.51.01.095009-0 em relação aos ora recorrentes, em razão da opção em promover a execução na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foi proferida a sentença coletiva, não havendo que se falar em incompetência absoluta do juízo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1