main-banner

Jurisprudência


TRF2 0008870-17.2015.4.02.0000 00088701720154020000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, declinou da competência, de ofício, "determinando a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói". - A Sétima Turma Especializada desta Corte externou entendimento no sentido de que "quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial, está concordando em renunciar ao montante que exceder a 60 salários mínimos, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, eis que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado", porém, "ao revés, o autor preferiu demandar no Juízo comum, ciente de que tal escolha implica na delonga desta prestação, mas que, contudo, ao final, fará jus ao montante total da condenação, que prima facie, não se pode definir", tendo concluído que "deve o feito ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente proposta, sem prejuízo de eventual emenda à inicial, para que seja atribuída à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda". - Recurso provido para afastar o entendimento externado na decisão agravada, determinando que a ação principal (processo nº 2015.51.01.080026-6) prossiga o seu trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, sem prejuízo de que seja dada oportunidade aos agravantes para emendarem a inicial fazendo constar o valor compatível para que o feito seja processado e julgado perante o Juízo a quo. 1

Data do Julgamento : 25/01/2016
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : VERA LÚCIA LIMA
Mostrar discussão