TRF2 0008927-53.2004.4.02.5001 00089275320044025001
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO NA ESFERA
ADMINISTRATIVADO DÉBITO. DIREITO A CND E EXCLUSÃO DO CADIN. I. O débito
questionado foi cancelado conforme informações da autoridade coatora,
mediante pagamento por compensação. II. Legítimo o direito à CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO (CND), bem como a exclusão do nome da Impetrante do
CADIN. III. Remessa improvida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO NA ESFERA
ADMINISTRATIVADO DÉBITO. DIREITO A CND E EXCLUSÃO DO CADIN. I. O débito
questionado foi cancelado conforme informações da autoridade coatora,
mediante pagamento por compensação. II. Legítimo o direito à CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITO (CND), bem como a exclusão do nome da Impetrante do
CADIN. III. Remessa improvida.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA