PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ÍNDICE DE 11,98%. LEI N.º 8.880/94. MILITAR DA RESERVA E PENSIONISTAS DE MILITARES.. ART. 485, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Consoante o artigo 21, caput e inciso I, da MP nº 457/94, reproduzido na MP nº 482/94, e artigo 22, caput e inciso I, da Lei nº 8.880/94, somente os servidores públicos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, tiveram seus vencimentos/proventos defasados pela alteração da forma de conversão da URV. - Inaplicável o verbete nº 343 da Súmula do STF. Inexistência de controvérsia na jurisprudência acerca do tema em debate. Precedentes. - Os Réus são pensionistas e militar da reserva do Ministério da Marinha, vinculados ao Poder Executivo. - A extensão do pagamento da diferença de 11,98% aos militares e seus pensionistas viola os dispositivos supracitados. Precedentes (TRF 2ª Região - AR 20050201004561-7 e AR 20050201003037-7). - Pedido Rescisório procedente.