TRF2 0008960-35.2014.4.02.9999 00089603520144029999
EMENTA PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS -
AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LIMITES DO EFEITO
DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC -
INEXISTÊNCIA -RECURSOS IMPROVIDOS.
Ementa
EMENTA PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS -
AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LIMITES DO EFEITO
DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC -
INEXISTÊNCIA -RECURSOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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