- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TRF2 0008960-35.2014.4.02.9999 00089603520144029999

Ementa
EMENTA PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA -RECURSOS IMPROVIDOS.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MESSOD AZULAY NETO
Mostrar discussão