CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - UNACON - COMPROVADA DOENÇA GRAVE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - RECURSOS PROVIDOS I - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedente do Tribunal Pleno do Eg. STF. II - É dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, cuja análise deve ser feita caso a caso. Precedente do Tribunal Pleno do Eg. STF. III - Cuida-se de parte autora hipossuficiente, com diagnóstico de neoplasia maligna de próstata, de forma metástica, que se encontra em atendimento médico em hospital federal habilitado como UNACON. IV - Medicamento requerido (acetato de abiraterona - Zytiga) receitado por médico do SUS, com parecer técnico de órgão público (NAT) confirmando ser indicado para o tratamento da patologia que acomete o Autor e de ser o aludido fornecimento de responsabilidade da unidade pública oncológica. V - Confirmação de que o fornecimento no estabelecimento público tem se dado de forma aleatória, e que o autor apresenta piora em seu quadro clínico. VI - Afasta-se a decisão monocrática anteriormente proferida, a qual negava seguimento ao agravo de instrumento face a superveniente falta de interesse de agir por ter a União Federal comprovado o fornecimento do medicamento requerido, ante a comprovação, pela parte autora, de que o fornecimento era eventual e o Autor necessita de uso contínuo. VII - Agravo interno e agravo de instrumento providos.