Nº CNJ : 0008966-26.2013.4.02.5101 (2013.51.01.008966-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : RENATO ANTONIO PRATES MENEGAT E OUTROS APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00089662620134025101) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA. PARCELAMENTO. SEM COMPROVAÇÃO. DÉBITO. MULTAS. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.961/2000, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, é dotada de capacidade normativa para dispor sobre o parcelamento dos débitos a ela vinculados, reforçada pela sua autonomia patrimonial 2. A Resolução Normativa nº 4/2002 é o ato normativo que disciplina e regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo administrador público para o parcelamento dos débitos. 3. Na hipótese em que não restou comprovado que o parcelamento tenha sido autorizado e que tenham sido preenchidos os requisitos para tanto, eis que houve somente pedido de parcelamento, não há que se falar em suspender a exigibilidade do crédito. 4. Apelo desprovido.