ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. 1. Neste mandado de segurança, a impetrante, ora embargante, requer ordem a fim de que a autoridade impetrada, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO seja compelido a fazer a reavaliação dos títulos apresentados no concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo de especialista portuário. 2. A embargante aduz em resumo que o julgado contém erro material e contradição, porquanto: (1) na sessão de julgamento do recurso de apelação, ocorrida no dia 08 de junho de 2015, após pedido de vistas do Desembargador Guilherme Calmon, foi decidido por essa turma especializada, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação; (2) o acórdão publicado, todavia, dispôs de forma divergente do que foi decidido na referida sessão de julgamento do dia 08 de junho de 2015, dando provimento ao recurso. 3. Assiste razão à embargante, porquanto houve equívoco na inserção, no sistema processual, do texto do acórdão que foi levado à publicação. 4. Desconsiderar a experiência profissional da impetrante, para fins de pontuação, na etapa de títulos, somente por ter deixado de juntar recibos de pagamento de autônomo (RPAS) e contrato de prestação de serviço de autônomo na forma prevista no edital, significa no caso em análise excesso de preciosismo altamente desproporcional aos princípios mais elementares de nossa ordem constitucional, como o da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho. 5. A parte impetrada parece olvidar que muitas vezes o advogado passa meses sem receber absolutamente nada, não recolhendo, por via de consequência a RPA, acrescentando-se que o profissional pode atuar na advocacia de forma gratuita, nada tendo o que recolher. 6. O exercício da atividade profissional de advogado é comprovado principalmente através do instrumento de mandato que é a procuração, bem mais do que por meio de contrato de prestação de serviços em separado, ou por recibo de prestação de autônomo 1 (RPA) - este último, mais afeito às rotina das sociedades civis e empresariais e, consequentemente, fazendo com que a condição estabelecida na letra "d" do item 12.1 do edital tenda a ser discriminatória quanto aos advogados cuja clientela seja formada predominantemente por pessoas físicas, o que também contribui para o reconhecimento da ilegalidade da exigência. 7. Outrossim, a imposição prevista na norma editalícia não se afigura razoável, porquanto ultrapassa o disposto no atual estatuto do advogado (Lei 8.906/94), ao estabelecer normas para o reconhecimento do exercício da prática forense. 8. Embargos declaratórios providos, sanando-se o erro material e a contradição, para negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária.