I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO. I I - DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. III - RESPOSTA PRELIMINAR. IV - INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA. V - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. QUESTÕES ATINENTES À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APREC IAÇÃO POSTERGADA . O IT IVAS DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO REALIZADOS. PREJUÍZO EVIDENTE. AUSÊNCIA. VI - O RDEM DENEGADA. I - Em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o feito foi t razido a novo julgamento. Decisão do STJ que se cumpre. II - Não constatada ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia e a na q ue afastou as teses deduzidas na resposta à acusação. III - A aplicabilidade do disposto no art. 514 do CPP é incompatível com as novas normas sobre a ordem ritual nos procedimentos penais trazidas pela Lei n. 11719/2008. O momento processual de apresentação de resposta à acusação passou a ser após o recebimento da d enúncia. IV - A ausência de páginas na denúncia, não alegada na origem, restou conhecida por se tratar de matéria que enseja eventual declaração de nulidade absoluta do feito originário. O acusado se defende dos fatos e, não constando da ação penal originária três páginas da denúncia, não existe a imputação correspondente. Não comprovado que a ausência de folhas, em tópico atinente a outro corréu, configura inépcia da peça acusatória em favor do p aciente. V - Inépcia da denúncia quanto ao crime de quadrilha não verificada. A peça vestibular parcialmente impugnada traz elementos mínimos que, em tese, vinculam o paciente aos fatos que lhe são imputados, possibilitando-lhe compreender o teor da acusação e exercer 1 s ua defesa. VI - Presente a justa causa para a instauração e prosseguimento da ação penal de origem quanto ao crime de quadrilha. Há indícios de que, na condição de chefe de Delegacia de Polícia Rodoviária Federal, com abrangência dos Postos onde ocorreram supostamente os fatos delituosos investigados, além de ser procurado pelos particulares, o paciente, em tese, intercedia para interromper ações de fiscalização ou para haver liberação de documentos/veículos. O suposto liame do paciente com os demais réus encontra-se d etalhado em cada um dos fatos narrados. VII - Não demonstrado efetivo e intransponível prejuízo para a defesa decorrente da oitiva das testemunhas e de interrogatório do paciente antes da apreciação dos pedidos de diligências formulados em sede de resposta à acusação. Exame postergado para após a r ealização da audiência de instrução. VIII - A apreciação originária do cabimento ou não das diligências é da competência do Juízo natural da causa. Vedado o exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida s upressão de instância. IX - Ordem denegada.