TRF2 0008994-13.2007.4.02.5001 00089941320074025001
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO
PELO CONTRIBUINTE. TERMO A QUO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1 - O crédito
tributário inscrito na Dívida Ativa que embasou a execução fiscal ora embargada
(CDA nº 72.2.04.001778-33) originou-se da apresentação de DCTFs nos anos
de 1997 e 1998. 2 - A entrega da DCTF dispensa qualquer ato do Fisco para
a constituição do crédito tributário, o que afasta a aplicação do art. 173,
I do Código Tributário Nacional. Assim, por se tratar de tributos sujeitos a
lançamento por homologação, iniciou-se de sua entrega o prazo prescricional
de que trata o art. 174 do CTN. 3 - As declarações foram entregues pelo
contribuinte nos anos de 1997 e 1998 e a execução fiscal foi ajuizada somente
no ano de 2006, quando já transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco)
anos. 4 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO
PELO CONTRIBUINTE. TERMO A QUO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1 - O crédito
tributário inscrito na Dívida Ativa que embasou a execução fiscal ora embargada
(CDA nº 72.2.04.001778-33) originou-se da apresentação de DCTFs nos anos
de 1997 e 1998. 2 - A entrega da DCTF dispensa qualquer ato do Fisco para
a constituição do crédito tributário, o que afasta a aplicação do art. 173,
I do Código Tributário Nacional. Assim, por se tratar de tributos sujeitos a
lançamento por homologação, iniciou-se de sua entrega o prazo prescricional
de que trata o art. 174 do CTN. 3 - As declarações foram entregues pelo
contribuinte nos anos de 1997 e 1998 e a execução fiscal foi ajuizada somente
no ano de 2006, quando já transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco)
anos. 4 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
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