PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O benefício de salário-maternidade está previsto na Lei nº 8.213/91, nos arts. 71 a 73 e no RPS, arts. 93 a 103. Os requisitos necessários para a concessão do salário-maternidade são: (i) (a) parto, antecipado ou não, (b) aborto ou (c) adoção; (ii) qualidade de segurada e; (iii) carência de dez meses para as seguradas especial, contribuinte individual e facultativa. Não há exigência de carência para a empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa. A controvérsia na presente ação é em torno dos requisitos de qualidade de segurada e de carência. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 4. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter cumprido o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural. 5. Deve ser afastado o argumento da sentença recorrida de que a autora não tem direito à concessão do benefício pleiteado em razão de testemunha ter afirmado que durante a gravidez a autora se afastou do trabalho na roça, não cumprindo, portanto, o requisito de exercício de atividade laborativa nos dez meses que antecederam o parto. 6. O benefício de salário-maternidade destina-se à proteção à maternidade, direito fundamental expressamente previsto no art. 6º, caput¸da Constituição da República. Nesse aspecto, é relevante notar que além da proteção à gestante e à necessidade de organização da vida pessoal e profissional, o salário-maternidade tem também caráter de proteção ao filho, na forma da possibilidade de afastamento da mãe das suas atividades laborativas. Dessa forma não é possível afirmar que a ausência temporária da gestante do trabalho no período imediatamente anterior ao parto- especialmente do trabalho rural, que em geral demanda grande esforço físico - seja elemento apto a afastar o direito à concessão do benefício previdenciário em questão. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. No tocante ao valor da condenação ao pagamento de honorários, apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, entendo que a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. 7. A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, o INSS deve ser condenado ao pagamento das custas judiciais. 8. Dado provimento à apelação, nos termos do voto.