PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXTERNA AO ACÓRDÃO - NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 169/177 - NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 196/204. 1 - Não é qualquer contradição que permite a oposição dos embargos de declaração, mas tão-somente a contradição interna ao próprio acórdão, entre a fundamentação adotada e a conclusão posteriormente alcançada. 2 - No caso em tela, a hipótese de contradição apontada pelo embargante (apresenta entendimento contrário a outros acórdãos proferidos por este TRF2) constitui contradição externa ao julgado, contra a qual os embargos de declaração não constituem recurso cabível. 3 - Mesmo os embargos de declaração com fim de prequestionamento devem observar os limites estabelecido, sob pena de ofender o dispositivo legal (STJ 1ª Turma; Rel. Min. José Delgado; REsp 535.535/PR - 2003/0078640-9; j. 18.12.2003; v.u.; DJ 22.03.2004, p. 00230). 4 - NEGADO PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls. 169/177. NÃO SE CONHECE dos embargos de declaração de fls. 196/204.