TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. 1. Sentença que concedeu em parte a segurança para determinar à Autoridade Impetrada que apreciasse os pedidos de restituição/compensação apresentados pela Impetrante, no prazo máximo de 90 dias. 2. A Contribuinte impetrou mandado de segurança contra ato supostamente coator, cuja prática é imputada ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando concessão de liminar no sentido de que fosse determinado à Autoridade Coatora que apreciasse os Requerimentos de Restituição da Retenção protocolados no período entre 10/2007 a 05/2011, no prazo máximo de trinta (30) dias. Agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que proferisse, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, concluísse a instrução do procedimento administrativo em tela. 3. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, analisasse os pedidos de restituição apresentados pela Impetrante. 4. Precedentes: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; TRF2, REOAC 2012.51.01.105409-8, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE 25/02/2016, Terceira Turma Especializada. 5. Remessa necessária desprovida. 1