AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ, nos EDcl nos EDcl no Resp nº 1.091.363-SC, julgado na forma do art. 543-C do CPC, decidiu que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, a Caixa Econômica Federal somente deterá interesse jurídico para ingressar na lide, na qualidade de assistente simples, caso demonstrados os seguintes pressupostos: (i) contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09); (ii) o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas - ramo 66) e (iii) provado documentalmente o interesse jurídico da empresa pública, mediante demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. 2. Na hipótese, em um dos contratos, não restou demonstrado ser o mesmo garantido por apólice pública. Nos demais contratos objeto do agravo de instrumento, apesar de firmados no período de 02/12/1988 a 29/12/2009 e serem garantidos por apólices do ramo 66, não houve a demonstração da possibilidade de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Assim, com relação aos mesmos, inexiste interesse jurídico da Caixa a justificar a sua integração à lide. 3. Agravo de instrumento desprovido. 1