AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. INCRA. LEI 8.629/93. LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS TÉCNICO-PROBATÓRIOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A CRFB/88, ao dispor sobre a política agrícola e a reforma agrária, considerou insuscetíveis de desapropriação a propriedade classificada como produtiva, conforme dispõe seu art. 185. 2. O constituinte deixou a cargo do legislador a fixação das normas relativas ao cumprimento de requisitos que devem ser atendidos para que seja efetivamente observada a função social da propriedade. Neste sentido, também o artigo 186, ao elencar os aludidos requisitos, prevê que os critérios e graus de exigência serão estabelecidos em lei, de modo que a Lei 8.629/93 exige comprovação de determinados graus (Grau de Utilização da Terra - GUT e Grau de Eficiência na Exploração - GEE) e requisitos para a determinação da produtividade do imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária. 3. Sabe-se que "a sentença em ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, admitindo-se críticas ao laudo nos autos principais, quando a prova, nela incluído o parecer da assistente técnica, será valorada" (TRF2, AC 0008433-04.2012.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO, DJe 05/05/2014). 4. Escorreita a sentença ora recorrida, que analisou minuciosamente não só aquela perícia judicial antes homologada, como também a contrastou com os demais documentos técnico- probatórios constantes dos autos, produzidos por ambas as partes, pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE e pelo IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO, para, ponderando seu conteúdo, concluir pela produtividade do imóvel, de modo que deve ser mantida em tal ponto. O INCRA não traz, em seu apelo, alegações capazes de infirmar as conclusões do juízo de que produtivo o imóvel em tela. 5. No que tange ao dano moral, corresponde ele à lesão de caráter não patrimonial sofrida pela pessoa que implique em transtorno psicológico ou relativo à sua reputação. 6. A pretensão autoral refere-se a danos morais que teria suportado em decorrência dos abalos que viria sofrendo ao longo de anos com atividade administrativa tendente à desapropriação do seu imóvel rural. Contudo, não se caracteriza qualquer ilicitude na conduta do INCRA que enseje reparação de tal ordem. 7. A atividade administrativa tendente a aferir a produtividade de imóveis rurais é regulada em lei, não se qualificando, dessa forma, como ilícita ou contrária ao direito. Não resta comprovada, por outro lado, qualquer conduta administrativa, seja ativa ou omissiva, lesiva ao patrimônio do autor. Com efeito, o procedimento administrativo, que engloba a feitura de relatórios e vistorias 1 ao imóvel, insere-se no âmbito do exercício do poder de polícia da Autarquia, não sendo capaz de, por si só, causar prejuízo ao proprietário. 8. Tendo em vista a prolação da sentença quando ainda vigente o CPC/1973, devem ser os honorários advocatícios fixados nos termos desse diploma legal. 9. Foram formulados três pedidos: i) declaração de produtividade do imóvel rural; ii) condenação em danos materiais e iii) condenação em danos morais, tendo sido a parte autora sucumbente em dois deles, pelo que deve ser condenada em honorários advocatícios. 10. Observados os parâmetros constantes das alíneas do art. 20, §3º do CPC/73, bem como o disposto no §4º desse dispositivo, mostra-se razoável a fixação de honorários no valor de R$ 1.000,00 em favor do INCRA. 11. Apelação parcialmente provida.