REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO COMO BOLSISTA RECONECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (RAIO X). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelo autor e pela CNEN em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em demanda que visa ao reconhecimento de contagem de tempo de serviço de bolsista, para fins de aposentadoria, bem como a contagem especial por exercício de atividade insalubre (operação com radioisótopos) e, com tal declaração, a condenação da CNEN a restituir ao autor os valores descontados em seus contracheques pela manutenção da sua atividade desde 2006. 2. A sentença julgou procedente o pedido de manutenção da contagem, como do tempo de serviço, do período trabalhado pelo autor como bolsista; e improcedente o pedido de contagem especial do tempo de serviço em razão do exercício de atividade sujeita à agentes nocivos à saúde (raio x). 3. Quanto ao tempo de serviço comum prestado pelo autor, na qualidade de bolsista, os documentos juntados aos autos demonstram de forma clara o reconhecimento de tal direito no ano de 1993, por meio do processo administrativo nº 2.689/89, no âmbito da CNEN. Assim, diante do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não poderia a Administração Pública rever seu ato para desconsiderar o referido tempo de serviço, no ano de 2011, com base em mudança de entendimento do TCU. 4. O recebimento do adicional de radiação ionizante, por si só, desacompanhado de prova pericial ou outros indícios (por exemplo, a demonstração de concessão de férias de 20 dias por semestre de exposição a atividades radioativas e a redução de jornada de trabalho de 40 para 24 horas, previstos na Lei nº 1.234/50), não conduz à conclusão imediata do direito ao cômputo de tempo especial para fins de aposentadoria. 5. Remessa necessária e apelações não providas.