PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INFRAERO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS EM AEROPORTO. PERMANÊNCIA NAS ÁREAS APÓS RESILIÇÃO DO CONTRATO. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA NOVA CONCESSÃO. OCUPAÇÃO NO DECORRER DO PROCEDIMENTO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA . ÚNICA INTERESSADA. DOCUMENTAÇÃO NÃO ENTREGUE. CHAMAMENTO PÚBLICO NÃO CONCLUÍDO. DESOCUPAÇÃO. RECUSA. POSSE NOVA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR REGULARIDADE FISCAL, SOB PENA DE RETOMADA DA ÁREA. PRAZO DE ANO E DIA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESOCUPAÇÃO. I. Se, após a resilição de contrato de concessão de uso de área em Aeroporto, a INFRAERO autoriza/prorroga a ocupação da área em razão da existência de Chamamento Público no qual a Empresa ocupante (antes Concessionária) é a única interessada na nova concessão, mas o procedimento não vem a ser concluído por culpa exclusiva da Empresa, sendo a mesma intimada diversas vezes para comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de retomada da área, o termo inicial para contagem do prazo de ano e dia para concessão de liminar em ação de reintegração de posse ajuizada pela INFRAERO é o dia seguinte ao último dia do prazo concedido na derradeira intimação, e não o dia seguinte ao término do contrato. II. No caso dos autos, o esbulho cometido pela empresa não teve início em 1º/01/2014 (dia seguinte ao do término da relação contratual), mas em 20/02/2015, uma vez que, até 19/02/2015, último dia do prazo estipulado no Ofício recebido pela Agravante em 23/01/2015, não restou atendida a determinação nele contida para comprovação da regularidade fiscal no procedimento referente à nova concessão de uso das áreas, sob pena de retomada das mesmas. Como a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 16/07/2015, trata-se de posse nova e, portanto, é possível a concessão de liminar nos termos da decisão agravada. III. Não havendo dúvidas quanto à ocupação ilegal das áreas, devido à inexistência de contrato vigente amparando a permanência da Empresa, não é razoável impor à INFRAERO que espere o provimento final da ação de reintegração para retomar a posse das áreas, cabendo ressaltar, aliás, que os próprios contratos resilidos preveem e garantem que "a CEDENTE entrará de imediato e de pleno direito na posse da área, sem que assista ao CONCESSIONÁRIO direito à indenização ou compensação", e que "o CONCESSIONÁRIO, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, deverá retirar os bens, mobiliário e equipamentos de sua propriedade existentes na área". 1 IV. Agravo desprovido. Decisão de fls. 293/296 revogada. Pedido de reconsideração da INFRAERO prejudicado. Decisão agravada mantida.