DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, confirmando a antecipação da tutela, impôs aos três entes federativos, solidariamente, o fornecimento do medicamento RIVOTRIL (clonazepam), 120 fraldas geriátricas (tamanho P), 20 latas de leite em pó e Botton Tipo MIC-Key 0180-18-1,5 ao autor, menor impúbere, 8 anos, portador de "encefalopatia crônica não progressiva da infância, epilepsia, tetraparesia e retardo mental grave", fundada em que a Constituição assegura ao cidadão o direito integral à saúde e ter o laudo pericial comprovado a necessidade de tais insumos para a manutenção da saúde do paciente. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.500,00 para cada réu, à exceção da União. 2. Mantém-se no polo passivo a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro, para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clareza solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 4. Ao autor/apelado, 8 anos, portador de "encefalopatia crônica não progressiva com retardo mental e microcefalia, além de eplepsia de difícil controle", com reflexos nos sistemas fisiológicos, foi prescrito, por médicos do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, vinculado à UFRJ, os seguintes insumos: RIVOTRIL (clonazepam) solução oral, fraldas geriátricas, 20 latas de Leite em pó e Botton de gastrostomia Tipo MIC-Key 0180-18-1,5 (troca a cada 6 meses). 5. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado. 1 6. Os três entes federativos devem fornecer o remédio Rivotril 2,5mg/ml, padronizado na rede pública de saúde, e "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria", conforme decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico e/ou medicamento. 7. O laudo da perita neurologista e os documentos juntados aos autos, subscritos por médicos do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira, atestam que os demais insumos (FRALDA GERIÁTRICA, LEITE EM PÓ e BOTTON TIPO MIK-KEY 0180-18-1,5) são imprescindíveis para a manutenção da saúde do paciente, que apresenta descontrole dos sistemas fisiológicos e dificuldade de alimentação, o que justifica a intervenção judicial excepcional em prol da preservação do direito fundamental titularizado pelo ora apelado. 8. Pelo princípio da sucumbência, o Estado e o Município do Rio de Janeiro suportam os honorários advocatícios, fixados em R$ 3 mil (R$ 1.500,00 para cada um), que atende à norma do § 4º do art. 20 do CPC e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º. 9. Agravo retido da União desprovido. Apelações e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido da União, às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 2