TRF2 0009095-47.2014.4.02.9999 00090954720144029999
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - CÁLCULO
DE JUROS E CORREÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. I - Estão
presentes as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil,
pois o aresto atacado ignorou tal matéria, ora reconhecida. II - Embargos
de declaração providos.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - CÁLCULO
DE JUROS E CORREÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. I - Estão
presentes as hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil,
pois o aresto atacado ignorou tal matéria, ora reconhecida. II - Embargos
de declaração providos.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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