PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDADOR. ART. 9º DA LEI Nº 10.188/01. INADIMPLEMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de Reintegração de Posse de imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial - PAR em favor CEF, sob o fundamento de inadimplemento contratual, além de condenar os Réus, ora Apelantes, " ao pagamento das parcelas em atraso, bem como pelas parcelas que se vencerem até a efetiva desocupação, a título de aluguel, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. (...)". 2. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para ajuizar a competente ação de reintegração, pois, na qualidade de agente gestor do PAR - Programa de Arrendamento Residencial e em nome do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, está autorizada pelo art. 9º da Lei nº 10.188/2001 a propor ação de reintegração de posse, se configurado o esbulho possessório, por força do inadimplemento contratual, após a regular notificação. Além disso, os artigos 926 e 927 do CPC não restringem a legitimidade para o ajuizamento de ação de reintegração apenas aos possuidores diretos. 3. O Programa de Arrendamento Residencial objetiva oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo defeso invocar, como justificativa do inadimplemento contratual, questões de caráter pessoal, a função social da posse, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. 4. Os contratos preveem, não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel, como também o dever de pagamento pontual das parcelas de arrendamento, do prêmio do seguro e das cotas condominiais. 5. Restou comprovado nos autos o inadimplemento do arrendatário e o cumprimento da exigência de sua notificação, assim, a posse, que era justa e de boa-fé, sofreu transmutação de seu caráter, configurando autêntico esbulho possessório, sendo justa a reintegração 1 deferida pela sentença. 6. Apelação conhecida e desprovida.