DIREITO CIVIL. CEF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. FALHA NO PROJETO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de demanda regressiva, na qual a CAIXA SEGURADORA S/A narrou que a demanda é decorrente de seguro habitacional, previsto no art. 20 do DL nº 73/66 e no art. 14, da Lei nº 4.380/64. Sustentou que recebeu em 23/03/1999, aviso de sinistro nº 922.909, concernente a diversas unidades pertencentes ao Bloco 10 (Edifício Saquarema, do Condomínio Residencial Mirante da Taquara, situado na Estrada do Cafundá, nº 1.757, Jacarepaguá, Rio de Janeiro). Referiu que foi realizada vistoria quando se detectou ameaça de desmoronamento do bloco, decorrente de vício de construção, mas foram realizadas obras de recuperação das unidades por meio de contrato de empreitada, celebrado entre a autora e a VWV Consultoria e Construções Ltda., no valor de R$ 3.994.292,11 (três milhões, novecentos e noventa e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e onze centavos). Postulou, por isso, a aplicação da Súmula nº 188, do STF, que dispõe: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". 2. Não cabe a alegação de prescrição, uma vez que não transcorreram três anos entre a data do pagamento do sinistro e a propositura da ação, ainda na Justiça Comum Estadual, razão pela qual rejeito a alegação de ocorrência da prescrição. 3. Há prova de que houve vício na construção e no projeto do imóvel, conforme laudo de fl. 980. Não havendo prova de excludente de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, deve a Apelante responder nos termos do art. 12, caput, da lei Consumerista e nos termos do art. 18 do Código Civil, conforme determinado pela Sentença. 4. Agravos Retidos não conhecidos. Apelações conhecidas e desprovidas. 1