AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 543/15. EXIGÊNCIA DE HORAS/AULA EM SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR PARA OBTENÇÃO DA CNH NA CATEGORIA "B". VIOLAÇÃO A O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para afastar a exigência de um exame de direção veicular em simulador, acrescentando cinco horas/aula para a obtenção da Carteira Nacional de H abilitação, categoria "B". 2. Deve ser mantida a decisão recorrida, ante a flagrante violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB), pois não pode mera resolução do CONTRAN estabelecer exigências não previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante ostente o poder de regulamentar as normas contidas no aludido diploma, entendo que a medida que se busca aplicar, ampliando as exigências para a obtenção da carteira de habilitação, extrapola tal poder de regulamentação. 3. Por outro lado, não se encontram presentes os requisitos ensejadores da interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 300 do CPC, razão pela qual não há que ser deferida a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 4. Agravo de instrumento improvido.