TRF2 0009135-82.2016.4.02.0000 00091358220164020000
HABEAS CORPUS - ART. 337-A - PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Ausência de elementos
nos autos que autorizem a suspensão da execução; II - Manutenção da decisão
de 1º grau que indeferiu pleito de suspensão da execução; III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ART. 337-A - PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Ausência de elementos
nos autos que autorizem a suspensão da execução; II - Manutenção da decisão
de 1º grau que indeferiu pleito de suspensão da execução; III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
02/12/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Classe/Assunto
:
HC - Habeas Corpus - Medidas Garantidoras - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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