PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação do INSS e á remessa necessária, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais, bem como alterar a verba concernente aos honorários advocatícios, em ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença. 2. Não há que falar em omissão, contradição ou qualquer vício processual do julgado, visto ter dele ter constado o que era essencial ao deslinde da causa. 3. No que toca ao termo inicial do benefício, inexiste a alegada contradição, pois se o laudo atesta a incapacidade e a pretensão é de restabelecimento, por óbvio que o benefício deve ser reativado desde a indevida cessação. 4. Ademais, a pretensão de redução dos honorários periciais já foi apreciada no apelo, o qual restou parcialmente provido, nada justificando o reexame da questão. 5. Incidência da orientação segundo a qual segundo os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório 5. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.