TRF2 0009176-49.2016.4.02.0000 00091764920164020000
Nº CNJ : 0009176-49.2016.4.02.0000 (2016.00.00.009176-4) RELATOR :
Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL
DO EXERCITO-FHE ADVOGADO : JULIO ZIMERMAN E OUTRO AGRAVADO : PAULO GUEDES DE
MENEZES ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de São João de Meriti
(00004809320114025110) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA
DE NATUREZA S ALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. A agravante requer "a penhora
no rosto dos autos do processo nº 0106809- 71.2014.4.02.5160 que corre no
2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, envolvendo o Executado
e a União Federal a fim de que os créditos constantes daquele processo
sirvam para amortizar o débito na presente demanda". No entanto, da análise
da sentença proferida na ação 0106809-71.2014.4.02.5160, verifica-se que
tal quantia é verba salarial, sendo a mesma, portanto, impenhorável, nos
termos do artigo 833, inciso IV, do C ódigo de Processo Civil. 2 . Agravo
de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
Nº CNJ : 0009176-49.2016.4.02.0000 (2016.00.00.009176-4) RELATOR :
Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL
DO EXERCITO-FHE ADVOGADO : JULIO ZIMERMAN E OUTRO AGRAVADO : PAULO GUEDES DE
MENEZES ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de São João de Meriti
(00004809320114025110) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VERBA
DE NATUREZA S ALARIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. A agravante requer "a penhora
no rosto dos autos do processo nº 0106809- 71.2014.4.02.5160 que corre no
2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, envolvendo o Executado
e a União Federal a fim de que os créditos constantes daquele processo
sirvam para amortizar o débito na presente demanda". No entanto, da análise
da sentença proferida na ação 0106809-71.2014.4.02.5160, verifica-se que
tal quantia é verba salarial, sendo a mesma, portanto, impenhorável, nos
termos do artigo 833, inciso IV, do C ódigo de Processo Civil. 2 . Agravo
de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/12/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
JOSÉ ANTONIO NEIVA
Mostrar discussão