TRF2 0009202-81.2015.4.02.0000 00092028120154020000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE
PERITO JUDICIAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. I - O perito nomeado
pelo Juízo poderá ser recusado se comprovado o seu impedimento ou suspeição
(artigo 138, III, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com
os artigos 134 e 135 do mesmo diploma) ou, ainda, substituído se "carecer
de conhecimento técnico ou científico" ou "sem motivo legítimo, deixar de
cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado" (incisos I e II do artigo
424 do Código de Processo Civil). II - Se os argumentos levantados pela
recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais mencionadas,
não há como ser acolhida a sua pretensão, até porque a decisão impugnada
assegurou expressamente a disponibilização de meio de transporte a possibilitar
o deslocamento da recorrente ao município em que será realizada a perícia. III
- Agravo desprovido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE
PERITO JUDICIAL. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. I - O perito nomeado
pelo Juízo poderá ser recusado se comprovado o seu impedimento ou suspeição
(artigo 138, III, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com
os artigos 134 e 135 do mesmo diploma) ou, ainda, substituído se "carecer
de conhecimento técnico ou científico" ou "sem motivo legítimo, deixar de
cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado" (incisos I e II do artigo
424 do Código de Processo Civil). II - Se os argumentos levantados pela
recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais mencionadas,
não há como ser acolhida a sua pretensão, até porque a decisão impugnada
assegurou expressamente a disponibilização de meio de transporte a possibilitar
o deslocamento da recorrente ao município em que será realizada a perícia. III
- Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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