Nº CNJ : 0009216-30.2011.4.02.5101 (2011.51.01.009216-6) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : ELIAS DA SILVA RAMOS ADVOGADO : ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00092163020114025101) EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO - PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO DO IRPF - BENEFÍCIO ESTENDIDO A QUEM TEVE RECONHECIDA SUA CONDIÇÃO ANTES DA LEI 10.229/2002. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não assiste razão à União. Com relação à prescrição no caso concreto, o Voto Condutor foi expresso, bem como com relação ao termo inicial para fruição da isenção do IRPF pelos anistiados políticos, a Turma, seguindo sua própria jurisprudência, concluiu que: " A 1a. Seção do STJ, no MS 15.602/DF, posicionou-se no sentido de que a isenção de IRPF conferida aos anistiados políticos é estendida aos que tinham sido declarados anistiados antes da Lei 10.559/2002". 2. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja decidida pelo Tribunal de 2ª Instância, não sendo necessária a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais cuja violação será apontada no recurso extraordinário ou especial a ser interposto. Nesse sentido, entre inúmeros outros precedentes: STF, ARE no. 713.338 AgRg/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 11.03.2013; e STJ, AgRg no AREsp 676.049/SP, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 28.09.2015. 3. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.