Nº CNJ : 0009243-13.2011.4.02.5101 (2011.51.01.009243-9) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : ANDRE LUIS DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00092431320114025101) A C Ó R D Ã O ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO N Ú M E R O D E V A G A S P R E V I S T O N O E D I T A L . M E R A EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Cuida-se de verificar o alegado direito do autor de ser nomeado e empossado em concurso público para o cargo de Médico Ginecologista da carreira da previdência, saúde e trabalho do Ministério da Saúde, no qual foi aprovado, mas não classificado dentro das vagas oferecidas no edital, ante a contratação de trabalhadores terceirizados para, supostamente, exercer as mesmas funções, dentro do prazo de validade do certame. -O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação. -No caso dos autos, constata-se que o autor, ora apelante, concorreu a uma das 6 vagas previstas no Edital nº 56 - MS - MÉDICO, de 1º de dezembro de 2009, para o Cargo de Médico Ginecologista da carreira da previdência, saúde e trabalho do Ministério da Saúde (fl. 81), obtendo a 8ª colocação, circunstância que não lhe assegura direito à nomeação, 1 porquanto não restou aprovado e classificado dentro do número de vagas previstas no Edital do concurso. -Os profissionais contratados temporariamente não ocupam cargos públicos, pois estes somente podem ser criados por meio de lei. Em verdade, estes profissionais são admitidos em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, justificadas pelo interesse público, mantendo um vínculo contratual que é encerrado tão logo se alcance o término de seu prazo de validade. -A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, não induzindo, portanto, à preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas para determinado cargo no Edital do concurso, pois, como visto, aquele que é contratado temporariamente não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação, prestando serviço sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público. -Recurso desprovido.