TRF2 0009243-14.2016.4.02.0000 00092431420164020000
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SISTEMA
CNIB. INDISPONIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 185-A DO
CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada acertadamente indeferiu pedido
de indisponibilidade dos bens do Executado, inaplicável na execução
fiscal de débito não-tributário. 2. O art. 185-A do CTN, que permite a
indisponibilidade de bens do executado, é inaplicável à cobrança executiva de
multas administrativas, mesmo que a Lei nº 6.830/1980 não distinga execução
de dívida ativa tributária e não-tributária. Precedentes. 3. Agravo de
instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SISTEMA
CNIB. INDISPONIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 185-A DO
CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada acertadamente indeferiu pedido
de indisponibilidade dos bens do Executado, inaplicável na execução
fiscal de débito não-tributário. 2. O art. 185-A do CTN, que permite a
indisponibilidade de bens do executado, é inaplicável à cobrança executiva de
multas administrativas, mesmo que a Lei nº 6.830/1980 não distinga execução
de dívida ativa tributária e não-tributária. Precedentes. 3. Agravo de
instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
NIZETE LOBATO CARMO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
NIZETE LOBATO CARMO
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