TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO STJ . REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO ATUAVA COMO GERENTE OU ADMINISTRADOR À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei. Com base nessa equiparação, o STJ editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente". 3. Contudo, a jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que somente será possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular, se comprovado que este sócio integrava o quadro societário da empresa executada, com poderes de gerência, à época da dissolução irregular (AgRg no AREsp 480.427/RS). 4. Na hipótese, a Agravante não comprovou que o sócio que pretende incluir no polo passivo da Execução de origem praticou qualquer ato com infração à lei ou estatuto da empresa à época do fato gerador ou, ainda, que integrava o quadro societário da empresa, com poderes de gerência, à época da presumida dissolução irregular da sociedade, razão pela qual não é cabível o pretendido redirecionamento do feito. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2015 (data do julgamento). 1 LETICIA DE SANTIS MELLO Desembargadora Federal Relatora 2