APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TERMO A Q UO - CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO - VALIDADE DO CONCURSO - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença através da qual o Magistrado indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 2 67, VI, do CPC/73. 2. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias a contar da data da c iência do ato impugnado, o que, no caso dos autos, é a data da expiração da validade do concurso. 3. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual p eríodo (art. 37, III, CRFB). 4. In casu, o edital que deu início ao concurso foi publicado em 21/05/2009, com validade de 9 meses a partir da homologação de seu resultado final, o que ocorreu em 09/10/2009. O impetrante não foi aprovado no concurso, e o mandado de segurança foi impetrado em 22/07/2014, fora do prazo estabelecido p elo art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação conhecida e improvida.