EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. 1- Os embargos de declaração, mesmo com fins de prequestionamento, devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC/73 (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa, consoante o que pretende o embargante. 2- No caso, não se trata de exceção de pré-executividade, mas, sim, de petição apresentada pela executada noticiando a quitação da dívida por meio dos DARF's que trouxe aos autos. Na ocasião, foi dada oportunidade de a ora embargante se manifestar sobre a aludida quitação da dívida, mas esta manteve-se inerte, tendo o juízo a quo deixado claro em seu despacho que a não manifestação da União iria significar concordância com o pagamento. Ora, a União quedou- se inerte e o processo foi extinto pelo pagamento, agora pretende utilizar-se de embargos de declaração, sem apontar qualquer vício no acórdão embargado, para que a questão seja reanalisada, com a aplicação de seu entendimento. 3- Os embargos de declaração não são o recurso hábil para o reexame da matéria. Precedente do STF.: 4- Embargos de declaração improvidos.