PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROVA DE VIDA. VEROSSIMILHANÇA. PERICULUM IN MORA. RECONHECIDOS. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÉVIA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Havendo indícios de que a autora encontra-se viva, há que se reconhecer seu direito a continuar recebendo seu benefício, independente da "prova de vida" até o julgamento final da lide. 2. Presente a verossimilhança nas alegações autorais e não havendo nos autos comprovação de que a parte autora possua renda suficiente para prover sua própria subsistência, restando evidenciada a presença do periculum in mora no caso concreto (STJ, 1ª Turma, AgRG na MC 20209, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.2014), a tutela antecipada deve ser concedida. 3. O art. 1.059 do CPC determina que à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4. A Lei 12.016/2009 veda a condenação em sede provisória do pagamento de qualquer natureza. Entendimento derivado da determinação constitucional de que qualquer pagamento efetuado pela Fazenda Pública deve se dar exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo certo que a emissão da referida ordem de pagamento está condicionada ao transito em julgado da sentença condenatória (art. 100 da CF/88). 5. Com relação à condenação em honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, estes não são devidos quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória prévia a fixação de honorários (EDcl no AgInt no AREsp 827956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1