AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA PENHORA ONLINE, VIA BACENJUD. ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE VALORES A SEREM BLOQUEADOS SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. AGRAVO PROVIDO. DEFERIDA PENHORA ONLINE, VIA BACENJUD, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO DÉBITO COBRADO. I. Agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora online, no sentido de que "a tentativa de constrição se estenda as contas correntes dos corresponsáveis (pessoas físicas), mediante BACEN-JUD", pautando-se o julgado em que "verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, não reside em bairro nobre, inexistindo nos autos qualquer indício de que o Executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil). Portanto, deverá o Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.". II. A penhora online é possível através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC/2015, não ofendendo ao princípio da menor onerosidade ao devedor a determinação judicial de penhora online de valores, através do referido sistema. III. A norma contida no inciso IV do artigo 833, do NCPC, é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários, vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. IV. A despeito da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da admissibilidade de constrição judicial sobre verba oriunda de conta salário, ou conta corrente destinada ao recebimento de salário ou proventos de aposentadoria do devedor, na hipótese dos autos não restou comprovado que os valores a serem bloqueados seriam absolutamente impenhoráveis por tratar-se de proventos ou vencimentos do executado, assistindo ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito. V. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada, deferindo o pleito de penhora online, via BACENJUD, dos ativos financeiros dos agravados até o limite do valor do débito cobrado.