PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. I - Recursos em sentido estrito interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos réus VAGNER FREDERICO, VALDIR SILVIO PIZANI e JOSÉ EDUARDO GATTI em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES que declarou extinta a punibilidade de todos os réus, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, IV e V e 110, § 1º (redação original), todos do Código Penal, considerando as penas aplicadas por esta 2ª Turma Especializada, em decisão que restou anulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de supressão de instância, em violação ao princípio do juiz natural. II - As penas fixadas no acórdão de fls. 2827/2851 desta Corte Regional, que restou anulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao fundamento de supressão de instância em ofensa ao princípio do juiz natural, devem limitar o teto de eventual condenação a ser proferida pelo juiz natural do feito, sob pena de reformatio in pejus indireta. III - Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição, resta manifesta a ausência de interesse recursal de agir, eis que se apagam todos os efeitos da condenação, impondo-se, pois, o não conhecimento do recurso interposto. IV - Recurso ministerial a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso defensivo NÃO CONHECIDO.