TRF2 0009367-30.2010.4.02.5101 00093673020104025101
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PRAZO
PARA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D A
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - A determinação objeto da
sentença coincide com a orientação da jurisprudência pacífica deste TRF e
do STJ no sentido de que os recursos interpostos na esfera administrativa
devem ser julgados no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a que
refere o art. 24 da Lei n° 11.457⁄07, em o bservância ao princípio
da razoável duração do processo disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88. -
Remessa necessária a que se nega provimento.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PRAZO
PARA CONCLUSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO D A
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - A determinação objeto da
sentença coincide com a orientação da jurisprudência pacífica deste TRF e
do STJ no sentido de que os recursos interpostos na esfera administrativa
devem ser julgados no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a que
refere o art. 24 da Lei n° 11.457⁄07, em o bservância ao princípio
da razoável duração do processo disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88. -
Remessa necessária a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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