TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ALÍQUOTAS. RECEITAS FINANCEIRAS. DELEGAÇÃO. LEI 10.865/04 DECRETOS Nº 8.426/2015 E Nº 5.442/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESTABELECIMENTO A LÍQUOTAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Tanto a redução a zero quanto a majoração das alíquotas da COFINS e da Contribuição para o PIS incidentes sobre as receitas financeiras por meio de decreto, previstas no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.685/04 são inconstitucionais, por violação da reserva de lei prevista no art. 150, I e §6º, da Constituição ( CRFB/88). 2. Assim, o Poder Judiciário não pode afastar a majoração das alíquotas para 4% (COFINS) e 0,65% (Contribuição para o PIS) prevista no Decreto nº 8.426/2015 e, com isso, restabelecer a alíquota zero p revista no Decreto nº 5.442/2005. 3. Por outro lado, o afastamento de ambos os decretos deixaria o contribuinte em situação mais gravosa do que a atual, na medida em que as Leis nº 10.833/03 e nº10.637/03 preveem as alíquotas de 7,6% (COFINS) e 1,65% (Contribuição para o PIS), diante do que não há outra alternativa senão julgar improcedente o pedido formulado na ação por ele proposta 4. Ausência de fumus boni iuris. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno não conhecido.