AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONCESSÃO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. 1. O pedido de urgência, tanto da ação anulatória quanto nesta cautelar incidental, é no sentido de que os débitos apontados não sejam óbices ao recebimento das verbas provenientes de repasses da União ou de contratos e convênios firmados, ou a serem firmados, pelo Município do Rio de Janeiro com o Governo Federal ou qualquer Órgão que exija a regularidade fiscal do requerente para firmarem contratos/convênios. 2. A sentença de primeiro grau, prolatada nos autos da ação principal, está fundamentada no fato de que o requerente não comprovou que os débitos indicados estejam inscritos no CADIN e, por conseguinte, causando os prejuízos alegados. 3. Verifica-se que o pedido do Município do Rio de Janeiro, formulado na peça inicial daquela ação anulatória, é mais amplo do que o considerado pela douta sentença, uma vez que a pretensão autoral não se restringe ao(s) débito(s) inscrito(s). Na realidade, possui, também, cunho preventivo, no sentido de suspender a exigibilidade dos débitos referidos, a fim de evitar que tais débitos sejam inscritos no CADIN e, por conseguinte, venham a constituir óbices à concessão de Certidões Positivas com Efeitos de Negativa ou documentos outros de natureza similar, relativamente às contribuições previdenciárias supostamente devidas. 4. O Município do Rio de Janeiro, em apelação interposta contra a sentença prolatada nos autos da ação anulatória, aduziu, dentre outros fundamentos, que a sentença é nula por ser citra petita; na medida em que, além do pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, formulara, expressamente, pedido de anulação dos referidos débitos, que não chegou a ser apreciado pelo douto Juízo a quo. No mais, sustentou a nulidade desses débitos. 5. ncontra presente o fumus boni iuris, notadamente em face da alegação do Município de que o seu pedido não fora apreciado na íntegra. Verifica-se pela simples leitura da inicial e do decisum, que a sentença é citra petita, porquanto absteve-se de enfrentar a pretensão autoral em toda a sua extensão. 6. A propósito, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a nulidade de sentença citra ou infra petita, ou seja, que não enfrenta, no exame do mérito, o pedido em toda a sua amplitude (AgRg no REsp 1.395.999/SP, DJe 26/05/2014; AgRg no AREsp 164.686/DF, DJe 21/05/2014). 1 7. Noutro eito, o periculum in mora é evidente, pois é cediço que a inscrição do Município no CADIN irá comprometer a liberação de recursos oriundos de diversos convênios e contratos de financiamento mediante abertura de crédito, firmados com os órgãos da Administração Pública Federal. 8. Portanto, é o caso de, excepcionalmente, suspender os efeitos da sentença prolatada nos autos da ação principal - anulatória de débito nº. 0014602-70.2013.4.02.5101 (2013.51.01.014602-0) -, especialmente para restabelecer a antecipação da tutela deferida naqueles autos, uma vez que o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal pela Fazenda Municipal suspende a exigibilidade do crédito, conforme entendimento consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.123.306/SP, pelo regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e Resolução STJ nº 8/2008 (recursos repetitivos). 9. Ação cautelar procedente. Honorários fixados em R$ 2.000,00.