EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GDARA). APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. LIMIITAÇÃO TEMPORAL A JAN/2006. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A pretensão recursal não merece acolhida. Insurge-se o INCRA contra o termo final de apuração de diferenças, para a GDARA, tendo sustentado a inexistência de diferenças a partir de janeiro/2006. De acordo com o título executivo, o termo final, no que tange ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA seria o "início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação". 2 - Não logrou o apelo informar os bons fundamentos da sentença recorrida, no sentido de que as datas da edição do Decreto 5.580/05, e da Portaria INCRA 556/2005, não podem servir de base para fixação do termo final de apuração das diferenças, eis que não equiparáveis à efetiva data dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação. 3 - O primeiro ciclo de avaliação, para a GDARA, foi adiado, nos termos do artigo 163 da Lei 11.784/2008, de 22/09/2008. Conforme bem fundamentado, na sentença recorrida, somente através da Portaria 145, de 30/04/2012), foi divulgado o resultado da avaliação do período de 01/07/2011 a 30/04/2012, sendo certo que apenas a efetiva avaliação de desempenho afasta o caráter geral da gratificação. 4 - A limitação dos cálculos a janeiro/2006 tampouco tem amparo na jurisprudência do TRF da 1ª Região. Precedentes AC 0016442-12.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/09/2016; AC 0041619-80.2007.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 20/07/2016). 5 - Apelação desprovida.