DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR APOSENTADO - ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003 - PENSÃO ESTATUTÁRIA - CRITÉRIO DE REAJUSTE - FIM DA "PARIDADE" - APLICAÇÃO DA EC Nº 41 - REVISÃO ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - PERICULUM IN MORA PARA A AGRAVANTE-RÉ - AUSÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - PRESENÇA - ART. 3º DA EC Nº 47/2005 - RE Nº 603580/RJ (COM REPERCUSSÃO GERAL) - ART. 273, I DO CPC/1973. - Nos termos do art. 273, I do CPC/1973, a antecipação dos efeitos da tutela pode ser deferida pelo juiz, desde que exista prova inequívoca capaz de convencê-lo acerca da verossimilhança das alegações e, concomitantemente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. - O instituidor da pensão ingressou no serviço público e passou à inatividade com proventos integrais antes da EC nº 20/1998, vindo a falecer depois da EC nº 41/2003. A pensão estatutária da Autora-Agravada foi reduzida após revisão administrativa, que resultou na aplicação da EC nº 41 e da Lei nº 10.887/2004 (com redação dada pela Lei nº 11.784/2008). - No julgamento do RE nº 603580/RJ (com repercussão geral reconhecida), o Plenário do C. STF proclamou que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005" (publicação no DJE de 04/08/2015). - Além de comprovada a verossimilhança das alegações no sentido da redução da pensão e do direito à "paridade", não há periculum in mora para a UNIÃO FEDERAL, mas sim para a Autora-Agravada, provecta senhora que, há anos, recebe a pensão reajustada pela "paridade" e teve seu benefício (verba de caráter alimentar) reduzido significativamente com base em emenda constitucional que, desde a concessão, poderia ter sido levada em consideração. Ademais, no caso de improcedência do pedido, poderá a Administração obter, por mecanismos próprios, a devolução do que foi pago indevidamente com base em decisão judicial precária. - Recurso desprovido.