DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO. CRC- ES. CANCELAMENTO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença, corretamente, negou a Auditor de Controle Externo do TCE-ES o cancelamento do registro profissional no CRC-ES e a declaração de inexigibilidade das anuidades posteriores a 23/1/2012, data do requerimento de baixa do registro no Conselho Regional, pois para o exercício do cargo é exigido diploma em Ciências Contábeis. 2. Embora a LC nº 622/2012 tenha alterado a nomenclatura do cargo, de Controlador de Recursos Públicos, segmentado por áreas de atuação, inclusive Ciências Contábeis, para Auditor de Controle Externo, não dividido por áreas, os editais para provimento de vagas no TEC-ES podem continuar fazendo a segmentação do cargo de Auditor de Controle Externo por áreas de atuação, pois o art. 8º da LC nº 622/2012 estabeleceu expressamente que os candidatos devem possuir curso superior compatível com as atividades do cargo. 3. É necessário o registro no CRC/ES, pois o Edital nº 1/2004 - TCE-ES, de 17/6/2004, que vincula a Administração e os candidatos, exige no item 2 Diploma em Ciências Contábeis como requisito para ocupar o cargo de Controlador de Recursos Públicos - Área: Ciências Contábeis, atual Auditor de Controle Externo, sendo, portanto, cargo privativo de contador. 4. A exigência de inscrição no CRC só é afastada quando bastar ao candidato curso superior em qualquer área, mas esta não é a hipótese. Precedentes. 5. O cargo de Auditor de Controle Externo é multidisciplinar e, justamente por isso, tudo recomenda a segmentação por áreas de atuação levada a efeito pelo edital, obediente ao Princípio Constitucional da Eficiência, art. 37, caput, da Constituição. Inteligência dos artigos 5º e 6º da LC 622/2012. 6. Conquanto ninguém possa ser obrigado a permanecer inscrito em conselho profissional, pena de violação ao art. 5º, II e XX, da Constituição, para o exercício legal da profissão devem ser atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, a teor do art. 5º, XIII, da CRFB/88. 7. Apelação desprovida.