EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Administração do Espírito Santo, para a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005, com fundamento no artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 c/c o art. 47 do Decreto Regulamentar nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. Antes da análise da prescrição, devem ser verificados os requisitos de validade da CDA, nos quais se incluem o fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF), que, por constituírem matéria de ordem pública, podem ser examinados de ofício e a qualquer tempo, tendo sido dado ao exequente oportunidade de se manifestar a respeito (art. 10 do CPC/2015). 3. As contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, em razão de sua natureza tributária (artigo 149 da Constituição Federal), sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita previsto no artigo 150, I, da CF/88, pelo que inadmissível a delegação para os conselhos de fiscalização do exercício profissional da fixação do valor de suas anuidades. 4. O STF, no julgamento da ADI 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que "a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados". 5. No mesmo sentido, este e. Tribunal, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte. 6. O mesmo raciocínio adotado pelo STF, em relação à Lei nº 9.649/98, e por esta Corte, em 1 relação à Lei nº 11.000/2004, também se aplica ao artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65, no qual se baseia a CDA, ao delegar ao Conselho Federal de Administração a incumbência quanto à fixação do valor da anuidade. 7. Considerando a ausência de fundamento válido para a cobrança discutida, nula a CDA, pelo que deve ser extinta a execução sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, c/c artigo 803, I, do CPC. 8. Apelação conhecida para que, de ofício, seja extinta a execução sem resolução do mérito.