TRF2 0009460-09.2011.4.02.9999 00094600920114029999
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF
E STJ - REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO
EXERCIDO - ARTIGO 543-C, II § 8º DO CPC.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF
E STJ - REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO
EXERCIDO - ARTIGO 543-C, II § 8º DO CPC.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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