TRF2 0009463-12.2016.4.02.0000 00094631220164020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE
TERCEIRIZADOS. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu o pedido de liminar, objetivando a nomeação em cargo público
no processo seletivo para provimento do cargo de Assistente Executivo em
Metrologia e Qualidade para o Estado do Rio de Janeiro. 2. A contratação
precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de
nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do
número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como
finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 3. As atribuições do
cargo são diferentes, não sendo, portanto, perfeitamente intercambiáveis,
bem como demais análises sobre o desvio de finalidade da administração
pública requerem uma análise fático-probatório, que não se compatibiliza
com a análise de uma liminar. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE
TERCEIRIZADOS. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu o pedido de liminar, objetivando a nomeação em cargo público
no processo seletivo para provimento do cargo de Assistente Executivo em
Metrologia e Qualidade para o Estado do Rio de Janeiro. 2. A contratação
precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de
nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do
número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como
finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 3. As atribuições do
cargo são diferentes, não sendo, portanto, perfeitamente intercambiáveis,
bem como demais análises sobre o desvio de finalidade da administração
pública requerem uma análise fático-probatório, que não se compatibiliza
com a análise de uma liminar. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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