DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. A NTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A sentença, ratificando a liminar, garantiu a colação de grau antecipada ao aluno aprovado em concurso público, que havia implementado todos os requisitos curriculares, mas não podia a guardar o cronograma oficial da instituição de ensino superior. 2. O art. 207 da Constituição e o art. 53 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, asseguram às universidades autonomia didático-científica e, nesta, a atribuição de c onferir graus e diplomas ao seus alunos. 3. Comprovada a aprovação em concurso público homologado em maio/2014, dentro das vagas previstas no edital, é irrazoável a exigência de prova da data precisa da posse no cargo público, a acontecer a qualquer momento, já que iniciada a convocação dos candidatos aprovados em melhor c olocação, sendo inequívoca a integralização da grade curricular pelo impetrante. Precedentes. 4. Em que pese a observância do calendário acadêmico imposta igualmente a todos os estudantes, não se justifica impedir, sem forte motivo, a antecipação da colação de grau e, consequentemente, da expedição de diploma, quando sua realização na data oficial provocar excessivo dano ao ex- aluno (REOMS 70954, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 5ª T. Esp., E-DJF2R 1 9/8/2011). 5 . Remessa necessária desprovida.