AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO FCVS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. 1. O requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, aqui renovado, já foi objeto de análise no agravo de instrumento tombado sob o nº 0011980-87.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011980-4), recurso ao qual foi dado provimento. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação ordinária na qual se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos vinculados à a pólice pública (Ramo 66) e, consequentemente, a Justiça competente para o julgamento da causa. 3. Sobre a questão, o STJ já teve oportunidade de decidir a respeito do interesse jurídico da Caixa em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH sob a sistemática de Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.091.363 ( Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de C ompensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)). 4. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não restou superado pela a alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, pois restou ali disposto que a Caixa Econômica Federal (CEF) representa judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, e intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas s ubcontas. 5. Não configurado o interesse jurídico da Empresa Pública, deve ser refutada a formação de litisconsórcio passivo, com o consequente deslocamento da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a ação e m relação aos autores mencionados na decisão agravada. 6 . Agravo conhecido e improvido. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2017 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2