PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA (CPC/1973, ART. 486). SUSPENSÃO DO ATO DE IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PENHORA E AVALIAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO DA PARTE. EDITAL DE LEILÃO. INOCORRÊNICA DE PREÇO VIL. VENDA POR VALOR MUITO ACIMA DA AVALIAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DO ATO DE ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO HÍGIDO, PERFEITO E ACABADO (CPC/1973, ART. 694 E NCPC, ART. 903). RESGUARDADO O DIREITO DOS PACIENTES EM TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR E/OU AMBULATÓRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos da ação Ordinária/Anulatória de Arrematação, ajuizada contra a exequente UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e a arrematante PMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, visando à invalidação da arrematação realizada nos autos das execuções fiscais nºs 96.0043679-7, 2004.51.01.531494- 0 e 2011.51.01.502107-1. 2. Imerece acolhida a alegação de inobservância dos artigos 265, inc. I, § 1º e 694, § 1º, inciso VI e 698, todos do CPC/1973. Primeiramente, porque não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas nos supracitados dispositivos do Código de Processo Civil já que não se tem notícia, nos autos, da ocorrência de "morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador " . De out ro lado, constata-se que a executada/agravante foi citada pessoalmente, tendo constituído advogado para 1 representá-la na execução e seus incidentes. Ademais, pelo que se depreende dos autos, a executada/agravante em 21 de junho de 2013, regularizou sua representação postulatória (fls. 219-229, dos autos de nº. 2011.51.01.502107-1 - cópia às fls. 397-406, destes autos). Nota-se, assim, que na data em que ocorreu o leilão (28/06/2013) a executada estava assistida por advogado e ciente de todos os atos até então praticados nas execuções fiscais. 3. A executada foi, sim, intimada, na pessoa do seu então Presidente, ORLANDO ROBERTO M. DIAS, da designação do primeiro leilão, quando o imóvel somente poderia ser arrematado por valor igual ao da avaliação; bem como do segundo, cientificado, desde logo, de que, em segunda hasta, a alienação dar-se-ia por qualquer preço. A realização dessas diligências encontra-se documentalmente comprovadas às fls. 364-366 dos autos da execução fiscal nº 2004.51.01.531494- 4. 4. No que tange à especificação do bem arrematado, onde reside o fulcro da controvérsia, após análise detida dos elementos de convicção incorporados ao presente recurso, infere-se que a ilustrada Juíza de 1º grau não incidiu em equívoco, ao considerar, como submetido à constrição judicial, todo o complexo hospitalar da Beneficência, e não apenas uma parcela mínima da área ocupada, utilizada para estacionamento de automóveis, como sustenta a ora agravante. 5. Aliás, a propósito dessa questão, é certo que, com a decisão lavrada à fl. 351 dos autos de nº 2004.51.01.531494-0, a qual, por sua vez, restou preclusa, a douta Magistrada fez claro que a constrição judicial abarcava todo o complexo hospitalar, e, por isso, aumentou consideravelmente o valor mínimo para arrematação em primeiro leilão, o que fez com base em avaliação produzida nos autos de outra execução correlata. São suas palavras: (...) Com efeito, faz-se necessário tornar claro que a presente constrição engloba todo o complexo hospitalar e, por isso, majoro o valor da avaliação para se utilizar a já realizada nos autos da execução 0502107-05.2011.4.02.5101 no valor de R$ 28.481.765,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta e cinco reais). 6. Por outro lado, também diferentemente do que alega a recorrente, verifica-se, às fls. 167, 33 e 132, dos autos das execuções fiscais nºs 96.0043679-7, 2004.51.01.5314949-0 e 2011.51.01.502107-1, respectivamente, que a executada foi devidamente intimada das penhoras, ficando os bens constritos sob a guarda e 2 responsabilidade de depositários, senhores EISER BOTTEON AMORIM, nas duas primeiras execuções, e ALBERTO DIAS MAIS, na última. 7. O bem penhorado e avaliado (fls. 142 dos autos de nº. 2011.51.01502107-1) é o mesmo descrito do edital de leilão (fl. 352 dos autos 2004.51.01.531494-0), a saber: "Imóvel que recebe os números 80, 86, 88, 90 e 92 da Rua Santo Amaro - Glória (Imóvel retificado para prédios nº 86, 88, 90 e 92, pela Rua Santo Amaro e prédio nº 80 pela Rua Santo Amaro, pela Rua do Fialho, nº 2 e numeração suplementar nº 63 pela Rua Benjamin Constant), conforme Mat. 315086 do 9º Ofício do Registro de Imóveis. De acordo com certidão emitida pelo 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro disponível nos autos constam penhoras e/ou hipotecas sobre o referido imóvel". 8. Na decisão agravada, a questão restou melhor esclarecida, como se depreende do excerto seguinte: "7. A venda judicial foi realizada AD CORPUS. Precedeu o leilão decisão saneadora, em razão da imprecisão dos números que identificavam o complexo hospitalar em sua totalidade, na qual se fez referência expressa de que o imóvel levado a leilão corresponderia ao complexo hospitalar. Desta decisão, o Executado foi regularmente e pessoalmente intimado. Inclusive, os atos praticados pelo próprio Executado às vésperas do leilão e após a arrematação por intermédio de seus antigos patronos dão conta de que o Autor tinha total ciência da mesma, já que a tese então sustentada se apegava à divergência de numeração para apresentar seus argumentos." 9. Insubsistente a alegação de que a arrematação se deu por preço vil. O imóvel - o complexo hospitalar localizado na Rua santo Amaro, nº 80, Glória, Rio de Janeiro -, foi arrematado em primeira praça, realizada em 28/06/2013, em três execu t i vos f i sca is (p roc . 96 .0043679-7 , 2004.51 .01 .531494-0 e 2011.51.01.502107-1), pela quantia de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), que corresponde a mais que o dobro do valor da avaliação: R$ 28.491.765,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e setecentos e sessenta e cinco reais). 10. Uma vez aperfeiçoado o ato de arrematação, sob a tutela jurisdicional, é certo que este deve ser considerado um ato jurídico hígido, perfeito e acabado (art. 694 do CPC/1973, correspondente ao artigo 903 do NCPC). 3 11. A reunião oficiosa das três execuções fiscais (nºs. 96.0043679-7, 2004.51.01.531494-0 e 2011.51.01.502107-1) - como bem assinalado na r. decisão objurgada - teve por propósito facilitar a realização dos direitos dos credores, mediante a alienação judicial concentrada em um dos processos, o que se coaduna perfeitamente com os princípios da economia processual e da menor gravosidade do devedor. 12. Por isso mesmo, a realização de hasta pública única, na hipótese de execuções diversas contra um mesmo devedor quando houver garantia, nada tem de ilegal ou teratológica, desde que, é claro, sejam observadas, com as adaptações cabíveis, as participações e notificações próprias da hasta pública, observando-se, em todo o seu rigor, as exigências procedimentais ínsitas à garantia constitucional do devido processo legal - como se contata no caso "sub judice". 13. Aliás, mesmo quando se tratar de processos em curso em diferentes juízos, tal prática é de todo recomendável em homenagem aos princípios acima mencionados, que informavam a generalidade das ações executivas, sob a vigência do CPC/73. Agora, com a entrada em vigor do novo CPC/2015, haja vista a sua pertinência também como forma de cooperação entre órgãos jurisdicionais, disciplinada nos seus artigos 67 a 69. 14. Como cediço, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. Em outras palavras, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/73, art. 273 e NCPC, art. 300). 15. Convém repisar que os atos de imissão na posse do bem arrematado vêm sendo realizados com extrema prudência e respeito às pessoas que se encontram sob os cuidados da instituição hospitalar, na medida em que a d. Magistrada postergou a imissão do Arrematante nas áreas do imóvel onde se encontrem pacientes internados e/ou em atendimento ambulatorial, não havendo, assim, como já assinalado, linhas atrás, risco iminente de prejuízo i r reparáve l ou de d i f íc i l reparação , quer à executada , ora requerente/agravante, quer a terceiros de boa-fé. 4 16. A propósito, esclareceu a d. Magistrada de 1º Grau, em decisões posteriores, in verbis: "d) os associados da Executada REAL E BENEMERITA e os idosos que moram no asilo mencionado estavam e ainda estão autorizados a ser atendidos nas dependências ocupadas pelo INSTITUTO PEDRO LUDOVICO, NO QUE TANGE SOMENTE A SERVIÇOS AMBULATORIAIS, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE Nº 0166436-86.2014.4.02.5101, conforme já decidido e confirmado pelo E. TRF; e) os pacientes que se encontram internados no local, independentemente de seu momento de internação (antes ou depois da ordem de proibição de outras internações) deverão ser lá mantidos em tratamento, se assim o desejarem, se for necessário e se medicamente recomendável;" [...] "Em relação aos bens móveis tombados que estão fincados no imóvel, este Juízo apreciou em caráter incidente, para fins de imissão na posse tão somente, que tais bens tombados deveriam lá permanecer sob a guarda e responsabilidade do Arrematante. Ou seja, o Juízo, em nenhum momento, transferiu a propriedade de tais bens, mas tão somente não autorizou sua retirada por se configurar, em tese, a hipótese de acessão - o que bastaria para fins da emissão. Desta feita, a decisão do juízo não implica acertamento desse direito, mas apenas viabilizou a efetividade da tutela executiva. 17. Assim sendo, não há, no presente caso, elementos fáticos e jurídicos robustos o suficiente para comprovar a verossimilhança do direito invocado e o periculum in mora alegado pela recorrente. Destarte, não é o caso de se reformar a r. decisão recorrida, a fim de conceder a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada nos autos da ação anulatória de origem, para obstar a imissão na posse da arrematante PMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, e atual proprietária, do imóvel antes pertencente à REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO. 18. O Código de Processo Civil de 1973, no seu artigo 273, "caput", incisos I e II, e § 2º, reza que o juiz poderá, a pedido da parte autora, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e, ainda, haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; denegando-a, todavia, se, não obstante a presença desses requisitos, houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5 19. Daí, que, em outros termos, estando caracterizados os mencionados pressupostos legais, e desde que o requeria o autor, deve ser concedida a antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional, em qualquer fase do processo de conhecimento, inclusive, em excepcionais hipóteses, liminarmente, isto é, sem prévia audiência da parte contrária. 20. Destarte, em face do disposto no art. 273, do CPC/1973, seja qual for o tipo de ação de conhecimento (declaratória, constitutiva ou condenatória), existirá, sempre, a possibilidade jurídica de antecipar-se os efeitos práticos da tutela jurídica requerida na exordial, salvante quando houver risco de irreversibilidade da situação fática decorrente da execução do provimento antecipado, haja vista a vedação contida no § 2º do dispositivo legal mencionado. 21. É de se notar que, em consonância com a finalidade e o sentido do novel instituto processual, a tutela antecipada deve, necessariamente, produzir seus efeitos no mundo dos fatos, é dizer, na realidade empírica. Daí referir-se o art. 273, "caput", não à antecipação do provimento em si, mas de seus "efeitos", cuidando-se pois de execução antecipada de uma providência que seria decorrente da tutela jurisdicional prestada definitivamente. Ou seja, a tutela antecipada somente se justifica se puder atuar no mundo dos fatos, porquanto a sua finalidade não é outra senão proporcionar a satisfação imediata do direito substancial invocado pelo autor, forte no princípio de que o tempo do processo não pode prejudicar o autor que tem razão, se bem que, a toda evidência, só ao final do processo será possível afirmar com relativa certeza que o direito substancial alegado existe realmente. 22. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra sobre a reforma do Código de Processo Civil de 1973, examina, com sua habitual proficiência, o conceito legal da antecipação de tutela jurídica, e observa que, a rigor, diante a "prova inequívoca" exigida pela lei processual, o magistrado não alcançaria tão-somente um juízo de mera verossimilhança das alegações. Ao contrário, estaria bem mais perto da certeza. Por fim, conclui que o requisito legal para a concessão desta espécie de providência liminar está aquém da "certeza relativa", e além da mera "plausibilidade" (verossimilhança), que é forma de cognição sumária típica dos provimentos cautelares. 23. Portanto o juízo autorizativo da antecipação da tutela em cognição sumária, adiciona um "plus" cognitivo situado entre a cognição sumária pautada apenas na 6 verossimilhança (plausibilidade) e a cognição exauriente, fundada em um juízo relativo de certeza. Destarte, o requisito cognitivo legal e doutrinariamente exigível para a concessão da tutela antecipada é a "probabilidade". ("A Reforma do Código de Processo Civil", 2ª ed. pág. 143). 24. A probabilidade, exigida na cognição sumária, segundo o magistério de Alexandre Freitas Câmara, com apoio na doutrina de Calamandrei, "corresponde a uma 'quase certeza', razão pela qual exige-se, neste campo, a existência de alguma produção probatória. É à luz dessas provas, insuficientes para produzir um juízo de certeza, mas capazes de convencer o juiz da probabilidade de existência do direito afirmado, que se prolatará o provimento judicial decorrente de cognição sumária." ("Lições de Direito Processual Civil", 2ª ed. Vol. I, pág. 242). 25. No caso concreto, tocante à probabilidade do direito substancial afirmado na exordial, não estão configurados esses requisitos. 26. Agravo de instrumento desprovido.