REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação popular que objetiva a declaração de nulidade de decreto presidencial, alegando extrapolar as regras de competências constitucionais ao normatizar matéria de competência do Poder Legislativo e causar lesão ao erário por conter despesas com pessoal, material e manutenção não avaliadas pelo Poder L egislativo. Afirma que existem indícios de provas de gastos não autorizados. 2. A jurisprudência admite a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em caráter incidental, em sede de ação coletiva, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial. (STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.495.317, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.3.2016; STJ, 2ª Turma, REsp 871.473, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.8.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.096.456 , Rel. Min. ELIANA CALMON, D Je 1.7.2009). 3. O controle concentrado de constitucionalidade de leis é matéria exclusiva do STF e realiza-se por meio da ação direta de inconstitucionalidade, que segue a disciplina da Lei 9.868/99, sendo firme a orientação de que não cabe a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, em sede de ação popular. (STJ, 1ª Turma, REsp 776.848, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.8.2009; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351040010318, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJF2R 13.5.2014). O STF deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato, de seu objeto. (STF, Plenário, ADI 4.048, Rel. Min. GILMAR MENDES, D J 21.8.2008). 4 . Apelação e remessa necessária não providas, sentença mantida.