PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS,MESMO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.1721997 E Nº 3.048/99. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE, EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados, para condenar o INSS a computar como tempo de serviço especial os períodos de 12/11/1986 a15/08/1989; 16/10/1993 a 30/06/1995; 04/07/1995 a 05/03/1997 e 22/10/1997 a 08/11/2012 e a conceder aposentadoria especial ao autor, com efeitos a partir de 08/11/2012. II - Concernente ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei, em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". III - A aprovação do Decreto 83.080/79, criou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, tendo unificado os quadros de atividades até então existentes, criando os Anexos I e II. IV - Com o advento da Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, editado em 06/03/97, revogou-se expressamente o Decreto 83.080/79, sendo instituída nova lista de agentes nocivos (Anexo IV), com a exigência da comprovação de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. V - Ressalte-se que o E. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos e considerou a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, com fundamento na periculosidade, e não insalubre: "Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13". VI - Quanto aos períodos controversos, verifica-se que para comprovar a especialidade do intervalo de 22/10/1997 a 08/11/2012 foi juntado o PPP emitido em 02/03/2015, que comprova 1 que o Autor exerceu suas atividades na empresa de produção de aço (CNAE 27.12-0) "ARCELORMITTAL BRASIL S.A.", nos cargos de "ELETRICISTA", "ELETRICISTA ESPECIALIZADO", "OPERADOR DE MANUTENCAO PL" e "TÉCNICO DE MANUTENÇÃO PL E JR", no setor "MANT ELÉTRICA ACIARIA", estando exposto ao agente Eletricidade em tensão elétrica acima de 250 volts, o que possibilita o reconhecimento da especialidade do referido período. VII - Além da exposição ao agente Eletricidade, deve ser destacado que durante o interregno acima citado, houve também a exposição a outros agentes como Ruído e Calor, dentre outros, que ajudam a demonstrar a insalubridade latente do ambiente laboral em que o Autor exercia suas atividades. VIII - Por conseguinte, considerando os períodos especiais reconhecidos pelo presente voto, a saber: 12/11/1986 a 15/08/1989; 16/10/1993 a 30/06/1995; 04/07/1995 a 05/03/1997 e 22/10/1997 a 08/11/2012, para somá-los com aquele já admitido administrativamente, de 16/08/1989 a 15/10/1993, examina-se que o Autor, de fato, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido aposentadoria espécie 46 merece ser deferido, com efeitos a contar de 08/11/2012 e nesse ponto, a r. sentença deve ser confirmada. IX - Entretanto, concernente à aplicação da correção monetária e juros a incidirem nas parcelas atrasadas a serem pagas, merece reforma parcial o ditame. X - Desse modo, em face dos últimos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, que continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, mesmo após 25/03/2015. XI - Merece reparo também no que ser refere aos efeitos da presente decisão, merece reforma parcial o ditame, eis que, verificando-se as cópias do procedimento administrativo anexadas aos autos, percebe-se que documentos considerados na sentença para condenar o INSS à concessão da aposentadoria não foram apresentados na via administrativa. XII - A ausência dos documentos durante a apreciação na esfera administrativa não impede o reconhecimento do pedido, o qual, entretanto, terá efeitos financeiros a partir da citação do INSS.