CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO PROCEDIMENTO (INCISO III, DO § 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001, PARTE FINAL DO INCISO). VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/ RJ em face do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. 2. A ação em que se suscitou o presente incidente foi ajuizada por Rodrigo de Mello Franco em face da Fazenda Nacional para suspender a cobrança de R$ 20.820,04, valor decorrente da atualização monetária, juros e multas aplicadas sobre o valor original de R$ 6.576,24, apurados pela receita na IRPF 2006/2007, por ausência de intimação pessoal do autor sobre a notificação de lançamento nº 2007/607410172692068; e devolução do prazo para apuração de eventuais valores positivos de IR relativos à citada declaração de IRPF, com base no Estatuto do Idoso e os benefícios da Lei 11.052/2004. 3. Juízo da 6ª Vara Federal desta Capital declinou de sua competência para, tendo em conta o valor da causa (inferior a 60 salários mínimos). 4. Distribuído os autos ao 3º Juizado Especial Federal foi suscitado conflito de competência, sob o fundamento de que o ato administrativo que deu ensejo à demanda enquadra-se entre aqueles para os quais os Juizados Especiais não têm competência. Isso porque o autor afirma que houve nulidade do ato administrativo de constituição de processo administrativo fiscal nº 15463.000159/2010-34 contra ele, tendo em vista não ter sido notificado acerca do lançamento fiscal, o que teria impossibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Dessa forma (diz o douto Juízo suscitante) restou caracterizado o ato administrativo stricto sensu cuja competência para apreciação não cabe aos Juizados, por força do disposto no artigo 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001. 5. Segundo o artigo 3° da Lei nº 10.259/2001 é absoluta a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento das causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando que o valor atribuído à presente causa (R$ 50.000,00) é inferior a sessenta salários mínimos, ajustando-se à condição prevista para competência do Juizado Especial Federal, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 6. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade pública, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, definir o montante e identificar o sujeito passivo. Trata-se de um ato administrativo cujo antecedente, necessariamente, é um fato jurídico tributário que 1 formaliza o vinculo obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo. Assim, ainda que se cogite a anulação da notificação e de instauração de processo administrativo fiscal, por vício de forma/procedimento, não há como afastar a natureza fiscal que envolve todo o procedimento, o que se ajusta plenamente à competência dos Juizados Especiais (inciso III, do § 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, parte final do inciso). 7. Destarte, considerando que o pedido formulado pela autora objetiva a anulação de lançamento fiscal, a competência é do Juízo suscitante para processar e julgar a demanda. 8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ.